Banco do Brasil

O Banco do Brasil foi multado em R$ 205.539,63 por descumprir ordem judicial em Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Bonito. A ação foi movida pelo não cumprimento da legislação que prevê o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas e a entrega de comprovante aos clientes com senha e horário de chegada e de atendimento.

Segundo informações do Ministério Público, a multa é decorrente do descumprimento de uma liminar concedida em 4 de abril de 2005 que foi confirmada por sentença final do processo que tramita na comarca de Bonito onde o Ministério Público exige o cumprimento da legislação.

Na época, o Banco do Brasil não cumpriu a liminar no prazo concedido pelo juiz e, por isso, houve a incidência da multa que foi limitada a R$ 150 mil que foi corrigido até a execução da quantia.

Foi reconhecida pelo Banco a dívida no valor de R$ 205.539,63 a qual já foi repassada em prol de três entidades assistenciais do Município.

Segundo informações do MPE, o processo continuará a discutir se ainda é devida a quantia de R$ 39.632,45, pois o Ministério Público e o Banco não concordam sobre os juros e a correção monetária do valor.

Além disso, também ainda tramita uma ação de obrigação de fazer em que o Ministério Público pede a implantação de sistema de senhas que permita a checagem do horário de chegada e atendimento dos clientes.

A ação também era movida contra o Banco Bradesco que, em fevereiro de 2006, fez um acordo com o MP de cumprir a legislação e pagou multa pelo descumprimento da liminar no valor de R$ 100 mil em favor de projeto social no Município.

Segundo a Promotoria de Justiça do Consumidor, a multa não dispensa o Banco do Brasil de observar o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas e de entregar comprovante aos clientes com senha e horário de chegada e de atendimento.

Fonte: Midiamax - 09/08