Caixa Econômica Federal

Empregados da ativa e aposentados da Caixa Econômica Federal têm até 30 de outubro para se associarem a uma da 27 Apcefs do país, caso queiram integrar as ações judicias que vão buscar a isenção tributária e o afastamento do limite de dedução das contribuições extraordinárias do equacionamento do deficit da Funcef na declaração do Imposto de Renda. Após essa data não será possível participar do processo.

A Fenae vai buscar as duas questões na Justiça. Para tanto, disponibilizará uma medida judicial na qual as Apcefs representarão seus associados. Depois, caberá às associações realizar assembleias também até 30 de outubro para ingressarem com a ação. A decisão foi tomada após análise jurídica da Solução de Consulta nº 354 - COSIT, emitida no início de julho pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal. No entendimento do órgão, apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do IRPF.

Na avaliação da Federação, a posição adotada pela Receita Federal agrava ainda mais o impacto do equacionamento no bolso dos participantes. “A tributação representará uma repetição do que já vimos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a consequente bitributação no pagamento dos benefícios”, explica a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Segundo a Assessoria Jurídica da Fenae, como a entidade é uma federação de associações estaduais, diferentemente dos sindicatos, não representa toda a base, mas apenas os associados. Por essa razão, só poderão constar na lista de possíveis beneficiários da ação coletiva os empregados que estiverem associados às Apcefs até 30 de outubro.

Fonte: Fenae