Caixa Econômica Federal

Em dezembro de 2017 o departamento jurídico da Fenae propôs ações tributárias de 26 Apcefs, com o objetivo de garantir a declaração da isenção, ou seja, que os valores das parcelas destinadas ao equacionamento sejam afastados da base de cálculo do imposto de renda, e que essas parcelas sejam integralmente dedutíveis na declaração de ajuste anual. Resumindo, busca-se diminuir o prejuízo do associado. Apenas a Apcef do Rio Grande do Sul não ingressou na Justiça porque não obteve autorização de seus associados em assembleia. 

O equacionamento tem impactado na remuneração líquida dos participantes e nos benefícios dos assistidos da Funcef. Além disso a postura da Receita Federal de tributar as contribuições destinadas ao equacionamento, e de impor o limite de 12 % de dedução no ajuste anual, acrescenta um peso maior no resultado final. 

As ações têm como autoras as Apcefs, mas os beneficiados serão os associados à época da propositura e que poderão futuramente executar em nome próprio a sentença com trânsito em julgado. 

Como estamos em pleno recesso forense, ainda não há despachos ou qualquer movimentação, mas até o final de janeiro a Fenae estabelecerá uma forma de comunicação do andamento de cada ação para que os associados possam acompanhar. 

Fonte: Fenae