CEF: MINUTA ESPECIFICA DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , ADITIVA À MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2008

I – Funcef/Prevhab

1. Recomposição, pela Caixa, da parcela do superávit utilizada indevidamente em 2.000 para integralização das reservas para pagamento das pensões, como forma de viabilizar a migração para o REB;
2. Aporte de recursos pela Caixa, referente ao tempo passado dos empregados pré-78 que começaram a contribuir para a previdência antes dos 18 anos;
3. Contratação pela Caixa de seguro do valor necessário para alteração da tábua de mortalidade de AT 83 plena para AT 2000, pelo prazo necessário para integralização do fundo de mudança da tábua; e aporte para mudança de tábua dos planos da Funcef e dos ex-BNH;
4. Ressarcimento à Funcef dos valores  relativos a retenção de IR sobre pecúlio, arcados pela Fundação, por ocasião das transações judiciais referentes à migração do Reg/Replan para o REB 2;
5. Equiparação dos proventos dos benefícios das mulheres que se associaram à Funcef até junho de 1979, com os dos homens aposentados proporcionalmente, com aporte feito pela Caixa;
6. Estabelecimento de processo negocial para discutir a migração dos participantes da Prevhab para a Funcef com garantia de prioridade aos 40 participantes que foram vetados;
7. Pagamento imediato dos valores devidos pela Caixa à FUNCEF, relacionados pelo GT Funcef;
8. Pagamento Pecúlio para pensionistas cujo participante faleceu sem opção pelo REB, antes do Saldamento;
9. Recolhimento pela Caixa dos valores relativos a serviços passados nas condenações judiciais da Funcef;
10. Agilização do processo de adesão dos participantes do REB para o Novo Plano;
11. Redução da taxa de administração do Novo Plano de 15% para 8%;
12. Criação de Grupo de Trabalho quadripartite, Caixa/Funcef/Prevhab e representante dos aposentados da PREVHAB para a solução das pendências;
13. Criação de GT tripartite, Caixa, Funcef e representação dos ativos e aposentados para tratar dos problemas relativos ao CTVA;

II – Aposentados

14. Extensão do Auxílio Alimentação e Cesta Alimentação a todos os aposentados e pensionistas;
15. Pagamento de abonos e PRL aos aposentados por invalidez e seus pensionistas com o custo arcado pela Caixa;
16. Recomposição do poder compra dos benefícios dos aposentados e pensionistas com aporte de recursos feitos integralmente pela Caixa;
17. Aceitação pela Caixa da carteira da FUNCEF para acesso do aposentado e pensionista em todas as unidades da Caixa;
18. Elaboração de proposta de negociação extrajudicial para processos cujo objeto esteja sendo alvo de decisões favoráveis a empregados da ativa, aposentados e pensionistas, estendendo o procedimento aos que tenham expectativa do direito, mas que não ingressaram na justiça;

III – Segurança Bancária:

19. Elevação do valor da Indenização por Assalto/Sinistro para o equivalente a 100 salários-mínimos calculados pelo DIEESE;
20. Retirada imediata de todos os equipamentos de Cash Dispenser com abastecimento frontal, substituindo-os por equipamentos de abastecimento posterior;
21. Implantação das portas giratórias com detectores de metais na entrada das agências, antes das salas de auto-atendimento;
22. Criação de estruturas (gerências ou representações) de segurança em todos os estados, compatíveis com as demandas locais;
23. Instalação de vidros de proteção nos guichês de caixa e penhor, conforme já consensuado no GT Segurança Bancária;
24. Extensão para todas as unidades de ponta do fechamento e abertura realizados por empresa especializada em segurança;
25. Não responsabilização civil dos empregados em caso de fraudes ou golpes de terceiros contra a Caixa;
26. Proibição do transporte de valores por empregados Caixa;
27. Revisão do normativo que regula a entrega e guarda de malotes empresariais com maior segurança para os empregados, conforme debatido no GT Segurança Bancária;
28. Proibição do atendimento prévio na parte externa das unidades;
29. Acompanhamento pela Reseg dos empregados em situação de pós assalto, incluindo segurança pessoal, se necessário;

IV – Saúde Caixa:

30. Ampliação permanente dos credenciamentos do Saúde Caixa, com ênfase nas localidades onde não há credenciado nas diversas modalidades de atendimento à saúde, com atualização permanente do rol de credenciados;
31. Realização de estudo atuarial por assessoria técnica indicada pelos representantes eleitos do Conselho de Usuários, com objetivo de promover ajustes no modelo de custeio do Saúde Caixa, devendo o valor do teto não ser reajustado enquanto o estudo não estiver concluído;
32. Inclusão no Saúde Caixa dos filhos maiores de 21 anos e dos pais que possuam renda, com o pagamento pelo titular da parte da Caixa;
33. Extensão do Saúde Caixa para os aposentados que saíram por meio de PADV;
34. Inclusão no Saúde Caixa do programa de assistência farmacêutica para patologias graves, conforme legislação específica;
35. Inclusão no Saúde Caixa terapia ocupacionais;
36. Não suspensão do custeio de terapias após retorno de empregado com seqüelas físicas ou psicológicas e aos aposentados por invalidez, sendo inteiramente custeada pela Caixa em caso de acidente de trabalho sem ônus para o Saúde Caixa;
37. Garantia para os pensionistas da emissão imediata da APU, por ocasião da morte do titular do Saúde Caixa, mediante a apresentação da certidão de óbito e da certidão de legítimos herdeiros do INSS;
38. Implantação do plano Saúde Família para os dependentes não contemplados pelo Saúde Caixa;
39. Retomada plena do sistema de livre escolha no Saúde Caixa;
40. Ampliação da cobertura do Saúde Caixa para cirurgias corretivas dos olhos;
41. Realização de pesquisa sobre a qualidade de atendimento e satisfação dos usuários do Saúde Caixa;
42. Revisão dos limites de alguns procedimentos relativos ao Saúde Caixa para pessoas com deficiências (titulares ou dependentes), de acordo com a especificidade de cada caso;
43. Fortalecimento do Conselho de Usuários do Saúde Caixa, alterando seu caráter de consultivo para deliberativo, mantendo-se a paridade e sem voto de minerva;
44. Inclusão no Saúde Caixa do pagamento de prótese não estética e implante no tratamento odontológico;
45. Não limitação de número de sessões de fisioterapia, RPG, psicanálise, psicologia e acupuntura para todos os usuários do Saúde Caixa;
46. Anistia das dívidas do antigo Programa de Assistência Médica Supletiva (Pams);

V – Saúde e Condições de Trabalho:

47. Combate ao assédio moral e sexual e a todas as formas violência organizacional;
48. Realização de pesquisa para mapeamento do perfil do bancário da Caixa e para avaliar a relação metas X saúde mental, incluindo informações estatísticas sobre faixa de idade, tempo de empresa, função de confiança, acometimento de doenças do trabalho, com acompanhamento psicoterápico por problemas como alcoolismo, dependência química, doenças osteomusculares etc., com disponibilização dos resultados às entidades representativas dos empregados;
49. Criação de programa, custeado pela Caixa, de saúde mental e apoio e tratamento ao dependente químico e ao tabagista, com a garantia da participação da representação dos empregados na sua elaboração e acompanhamento;
50. Concessão de subsidio da Caixa para aquisição de medicamentos aos portadores de doenças crônicas neurológicas ou incapacitante como: Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, hipertensão, diabetes, etc.;
51. Custeio pela Caixa do tratamento das doenças do trabalho, inclusive para os empregados aposentados por invalidez, incluindo as terapias alternativas e também tratamentos psicológicos e psiquiátricos em situações de violência organizacional e traumas pós-assalto, extensivo aos dependentes quando for o caso;
52. Disponibilização aos sindicatos e entidades representativas dos empregados dos dados estatísticos dos PCMSO, PPRA, PRO e outros programas relacionados à promoção de saúde;
53. Inclusão no PCMSO do teste de diabetes, exame de próstata e mamografia para empregados acima de 40 anos, bem como exames referentes a doenças cardiovasculares e psiquiátricas;
54. Regularização dos SESMT com o dimensionamento exigido pela legislação;
55. Inclusão de terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas nas equipes dos SESMT, na implementação do programa de reabilitação profissional (PRO) e no programa de qualidade de vida Caixa;
56. Eleição de todos os cipeiros e designados, com garantia de estabilidade e inamovibilidade;
57. Participação dos sindicatos nas comissões eleitorais das Cipas e na organização dos cursos de Cipa, com garantia de pelo menos um dia de curso destinado exclusivamente a eles, bem como na SIPAT, tanto na organização como nos debates, garantindo para estas um espaço de atuação específico e independente;
58. Representação efetiva de filiais nos estado onde não há GIPES, com capacidade para realizar cadastro e credenciamento do Saúde Caixa e executar o PRO;
59. Reformulação do desenho dos postos de trabalho, com base em critérios ergonomicamente adequados, como forma de prevenir problemas osteomusculares, com a criação de programa de orientação de uso, bem como adoção de equipamentos de proteção individual – EPI, quando for o caso;
60. Medição e adequação obrigatória dos índices de ruídos, luminosidade e temperatura nos ambientes de trabalho, pelo menos a cada 6 meses;
61. Instalação de exaustor nos ambientes de penhor que não tenham ventilação, para absorver os vapores tóxicos e em todos os locais de trabalho que se fizer necessário, observadas as NR-SST do MTE;
62. Realização de laudo do MTE sobre insalubridade em todas as unidades que tenham tesouraria ou penhor;
63. Reconhecimento, por parte da Caixa, do Avaliador de Penhor e do Técnico de Operações de Retaguarda como atividades insalubres;
64. Adoção do salário global do empregado para fins de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
65. Ampliação da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados para todos os bancários da Caixa que atendem público, criando-se mecanismo de controle, com garantia de espaços nas unidades de trabalho para relaxamento e descanso durante as pausas;
66. Flexibilização da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para empregados com filhos com deficiências que exijam tratamentos especializados;
67. Pagamento integral dos gastos com creches, ou criação de creches para os filhos de empregados com idade entre 0 e 6 anos;
68. Revisão geral do MN RH 009 – licença para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença, com participação da CEE/Caixa;
69. Revisão do MN RH 022 garantindo-se a manutenção da titularidade e complementação salarial referente à função e CTVA para afastados por motivo de saúde, conforme segue: a) LAT, titularidade e complementação por tempo indeterminado; b) LTS, titularidade por dois anos e complementação por tempo indeterminado;
70. Garantia de incorporação do valor da comissão de cargo e CTVA aos salários para empregados que foram obrigados a abandoná-lo em razão de seqüelas por acidente de trabalho;
71. Adoção de curso de LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais), com o treinamento de ao menos um empregado por unidade;
72. Extensão do Auxílio Funeral para os dependentes inscritos no Saúde Caixa;

VI – Carreira

73. Fim da restrição de migração à nova tabela do PCS tanto da carreira administrativa como da profissional, aos não saldados do REG/REPLAN; revisão do PCS profissional com a eliminação de distorções e adoção da indenização aos que migraram para a nova tabela a partir de 2006 nos mesmos moldes da Carreira Administrativa;
74. Criação de Licença remunerada para os empregados que desejem cursar mestrado ou doutorado, com a democratização do acesso ao incentivo para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado;
75. Ampliação do número de bolsas de estudo, sem limite de valor, independente de já possuir curso superior;
76. Implantação de curso de formação de avaliador especialista, com os participantes selecionados através de prova específica, com critérios claros, que permitam a participação de todos os avaliadores, formando banco de habilitados;
77. Garantia de reciclagens técnicas a todos os avaliadores de penhor, bem como o acesso a cursos de especialização, tais como gemologia, ourivesaria, relógios, avaliação comercial, etc.
78. Ampliação do prazo para conclusão da trilha fundamental da Universidade CAIXA, dentro da jornada de trabalho;
79. Custeio pela Caixa de processo para certificação dos auditores internos, exigido pelo Banco Central;
80. Revisão do MN RH 060 no que tange às atribuições dos avaliadores, explicitando o atendimento exclusivo ao cliente de penhor, bem como a retirada da exigência de curso superior para o acesso à função;
81. Enquadramento dos cargos de Assistente Regional no nível TA 8; Caixa/PV no TA7; TOR no TA 8; Supervisor de Habitação no GA 3; Compensador  pleno no TA5 e sênior no TA7; Avaliador de Penhor Júnior no TA 6, Pleno no TA 7 e Sênior no TA 8, com o aumento dos valores de comissão e piso de mercado;
82. Adoção de pré-requisito para o cargo de Assistente Regional de exercício mínimo de 730 dias nos últimos 1.430 no cargo de Analista Sênior;
83. Enquadramento dos auditores no grupo de assessoramento estratégico nos seguintes níveis: auditor júnior, GA6; auditor pleno, GA7; e auditor sênior, GA8;
84. Implantação dos cargos: Analista de Risco Júnior, nível TA 8; Pleno, TA 10 e Seniores, TA 11; com valor de comissão equivalente ao cargo de Auditor atual;
85. Criação dos cargos Técnico de FGTS, nas agências e agente de RH;
86. Recriação do cargo de engenheiro de telecomunicações;
87. Encarreiramento dos cargos do SESMT, anteriores aos novos concursos;
88. Valorização dos profissionais de tecnologia da informação;
89. Transformação do cargo de Técnico Social em carreira profissional, com abertura de

processo de seleção externa para contratação de assistente social, psicólogo, sociólogo e pedagogo para a área de desenvolvimento urbano;

90. Equiparação de valores de comissão e piso de mercado para cargos semelhantes: Ex. gerente de retaguarda e gerente de atendimento, Caixa de Retaguarda e Caixa/PV, etc.;
91. Diferenciação no PCC cargo técnico de cargo e de confiança;
92. Implementação da política de progressão salarial prevista no RH060 (promoção horizontal) para todas as carreiras, com promoção imediata a todos que preencham os pré-requisitos;
93. Aprovação do modelo de reestruturação das Gises, com a equiparação do nível/faixa, implantação de gerentes de serviços e cargos de analistas júnior e pleno, propiciando o encarreiramento desses profissionais;
94. Extinção dos diferenciais de mercados, com a equiparação dos pisos nos valores do mercado A, bem como extinção dos diferenciais de classes de filiais, com equiparação dos pisos aos valores das filiais Classe I;
95. Retorno da substituição na ausência do gestor por qualquer período e em todas as unidades;
96. Pagamento de 50% dos valores de comissão e piso de mercado do titular para o substituto eventual nos períodos em que não estiver substituindo;
97. Revisão dos critérios de incorporação de cargo ou função previsto no RH 151, com inclusão do CTVA, estendendo-se as novas regras aos que já incorporaram segundo o normativo;
98. Reajuste sobre cargos/funções incorporadas/asseguradas, mesmo com a mudança de nomenclatura na tabela;
99. Adoção de provimento de cargos exclusivamente por emio de PSI com critérios claros e objetivos para provimento e destituição dos cargos comissionados, e demais propostas debatidas no GT-PSI, com entrevistas realizadas por profissional de RH nos PSI em substituição às feitas nas SR;

VII – Jornada de trabalho:

100. Revogação da CI SUPES 293/06 e respeito à jornada de 6 horas para todos os empregados, com o fim da jornada de 8 horas para cargos comissionados e de assessoria e para as carreiras técnica e profissional, sem redução salarial;
101. Registro obrigatório do ponto para todos os empregados, inclusive os de nível gerencial;
102. Fim das horas-extras sistemáticas;
103. Pagamento de todas horas-extras acrescidas de 100% da hora normal, sem a obrigatoriedade de compensação, inclusive das realizadas em viagens e atividades externas; e pagamento de hora “in itineri” nos casos de deslocamentos por solicitação da CAIXA (destacamento em serviço) com remuneração a partir de uma hora antes do horário de saída e uma após hora do horário de chegada. O valor da hora “in itineri” deverá ser pago: a) como hora normal trabalhada no período de 6h às 22h em dias úteis; b) como hora extra no período noturnos e em finais de semana ou feriados conforme determina a legislação pertinente;
104. Extinção do registro de horas negativas no Sipon e do bloqueio de acesso motivado por falta de homologação do gestor ou decorrente de hora-extra não acordada, bem como adoção de login único para acesso aos sistemas corporativos;

VIII – Isonomia

105. Isonomia de direitos entre os novos e antigos empregados com extensão da licença

prêmio, anuênios e VP; normatização das APIP;

106. Isonomia entre os TBS contratados em 2004 e os contratados em 2000;

IX – Contratação

107. Contratação imediata de empregados de acordo com as necessidades reais da Empresa;
108. Reestruturação das áreas sociais, dotando-as com recursos materiais e humanos compatíveis com o crescimento das respectivas demandas;
109. Aumento do número de empregados e cargos comissionados proporcional ao aumento da carteira da agência/PAB, relativos a compra de folhas de pagamento de prefeituras, autarquias e/ou entidades, bem como de empresas de grande porte e criação de novos cargos de caixas e avaliadores para suprimento de demanda nas unidades com defasagem, garantindo-se lotação mínima de dois caixas e dois avaliadores por unidade e designação de no mínimo um técnico de fomento em cada agência;
110. Adoção de critérios para definição de LAP negociados com os representantes dos empregados;
111. Extinção do processo de terceirização, com substituição imediata por concursados na proporção de 01 para 01;
112. Cumprimento dos limites de contratação de estagiário e respeito ao objetivo do estágio;

X – Representação dos Empregados na Gestão da Caixa

113. Eleição de representante dos empregados no Conselho de Administração com direito a voz e voto;

XI – Outros

114. Criação de ajuda de custo e descolamento/combustível para todos os cargos que exijam visitas externas;
115. Revisão da tabela de diárias para todos os cargos, com adoção de valor único correspondente ao nível 1;
116. Criação de Linha de credito habitacional para empregados;
117. Manutenção do valor da comissão por 12 meses para empregados que perderam o cargo;
118. Retorno do acesso a Internet para todos os empregados;
119. Extinção da fila virtual nas agências;
120. Melhoria do lay-out e funcionalidade dos sistemas corporativos, eliminando-se telas desnecessárias;
121. Não exigência de cumprimento de metas para caixas e avaliadores de penhor não relacionadas às atribuições dos respectivos cargos;
122. Criação de laboratório de penhor na região Nordeste;
123. Observância da Resolução n° 430 do Confea nas áreas de desenvolvimento urbano, tecnologia, patrimônio e segurança do trabalho, no que diz respeito à subordinação de profissionais de engenharia e arquitetura;
124. Garantia aos empregados, dentro da sua jornada de trabalho, tempo para leitura dos normativos e suas alterações;
125. Permissão ao empregado Caixa para participar dos processos de venda direta de imóveis adjudicados;
126. Encampação de dívidas, de empregados da aposentados e da ativa, junto à Caixa e à FUNCEF, com renegociação dos montantes respectivos, aplicando-se a Tabela Price em até 120 meses, com taxa de 6% ao ano;
127. Liberação por 4 horas semanais para delegados sindicais e dirigentes sindicais, sem cessão as entidades,  para realização de trabalho sindical em seus respectivos locais e liberação do ponto dos empregados para participar de eventos convocados pelos sindicatos e apcefs sem restrição do gestor, garantindo-se substituição de cargo em comissão;
128. Garantia aos dirigentes sindicais que estiverem liberados para as entidades sindicais e APCEFs do direito do retorno à Caixa na função e lotação onde estavam quando iniciou a liberação; com permanência mínima de 2 anos na função e na lotação, após o retorno; bem como garantia que o tempo de liberação conte para o cálculo da incorporação de função;
129. Aumento do número de liberações de dirigentes sindicais para 211;
130. Restituição dos cargos comissionados e funções de confiança assegurados aos empregados dirigentes sindicais e de associações que retornaram ao trabalho por força de não renovação do ACT em 2000 e outros casos semelhantes ocorridos posteriormente;

Também foram aprovadas as moções abaixo:

Moções:

Em seguida a mesa diretora colocou em votação as moções apresentadas conforme disposto no art. 17 do Regimento Interno, sendo as mesmas aprovadas, cujos textos seguem abaixo:

Pela Transparência no relacionamento entre a Caixa Seguros e a Caixa Econômica Federal

O 24º Congresso dos Empregados da Caixa Econômica Federal – CONECEF – exige a transparência no relacionamento comercial entre Caixa Seguros e a CAIXA.  É preciso esclarecer à sociedade e aos funcionários qual é a relação custo x benefícios, quanto vale o balcão da CAIXA, o qual se estabelece em metas abusivas contra os trabalhadores, e quanto efetivamente o banco recebe de “remuneração” da coligada.

Pela Representação de Fato dos Representantes dos Empregados no Conselho de Usuários do Saúde Caixa.

O 24º Congresso dos Empregados da Caixa Econômica Federal – CONECEF – exige que os representantes dos empregados no Conselho de Usuários do SAÚDE CAIXA tenham efetividade plena e representação de fato, com poderes de fiscalização e voto partidário (sem de voto de minerva da empresa) nos processos decisórios. Na atual sistemática a CAIXA tem poderes imperiais, aprova o que bem entende e desconhece a representação dos empregados no Conselho de Usuários.

Em Repúdio à Diretoria da Prevhab

Os delegados do 24.º Conecef, repudiam, com veemência a atitude antidemocrática da diretoria da PREVHAB de pressionar os associados a desistirem das ações de migração da PREVHAB para a FUNCEF.

Pela Transparência dos números que embasam os resultados da Caixa

O 24º Congresso dos Empregados da Caixa Econômica Federal – CONECEF – exige a transparência nos números que embasam os resultados da CAIXA. A nossa Participação nos Lucros e Resultados – PLR – é indevidamente limitada pelo DEST a 12% do lucro líquido da empresa. Só que a CAIXA presta uma série de serviços aos entes governamentais e muitas vezes não é remunerada ou não tem uma remuneração adequada por estes. Queremos que a renúncia tarifária embutida nessa não remuneração seja incluída na apuração de resultados da CAIXA para efeito de pagamento da PLR.

Em Repúdio a Direção da Caixa por Desconto dos Dias da Greve e Perseguições a Grevistas

Os delegados presentes no 24º CONECEF repudiam a direção da Caixa Econômica Federal pela postura autoritária e discriminatória de descontar quatro (04) dias dos trabalhadores que fizeram greve em 2007 nos estados de Minas Gerais, Bahia e Sergipe e de promover a retirada de funções de colegas que participaram da greve.

• Pelo reembolso imediato do desconto referente às faltas de greve;
• Pelo retorno imediato das funções dos colegas perseguidos

Em Repúdio à CI 293/06

Os delegados presentes no 24º CONECEF repudiam a direção da Caixa Econômica Federal em instituir a CI 293, onde mais uma vez de forma autoritária implanta uma Circular Interna que cerceia o direito dos empregados detentores de funções de confiança de 08 horas a buscar na Justiça o direito ao cumprimento de 06 horas que há muito custo foi conquistada pela categoria bancária da CAIXA em 1986.

Considerando-se que se trata de uma medida persecutória aos empregados que pleiteiam seu direito na justiça e ameaçadora para que aqueles que ainda não ajuizaram as ações, não podemos jamais concordar com qualquer ato da CAIXA que possa ferir o princípio do reconhecimento da JORNADA de 06 horas.

• Assim exigimos a imediata REVOGAÇÃO da famigerada CI 293.