Caixa Econômica Federal

Recente decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu direito de aposentado da Caixa em Florianópolis (SC) de continuar recebendo o auxílio-alimentação. O despacho tomou por base entendimento de que o TST possui jurisprudência pacífica de que a supressão do pagamento desse auxílio, determinada pelo Ministério da Fazenda, não atinge empregados aposentados que já recebiam o benefício.

O aposentado trabalhava como escriturário na agência Miramar, em Florianópolis. Foi admitido em janeiro de 1978 e aposentou-se por tempo de serviço em agosto de 2003, quando passou a receber complementação de aposentadoria por parte da Funcef. Não recebeu, porém, a parcela relativa ao auxílio-alimentação, prevista em acordos coletivos de trabalho, porque o pagamento do benefício aos aposentados fora suprimido em junho de 1995.

Ação trabalhista impetrada pelo aposentado requereu o recebimento da parcela na forma originalmente prevista (repasse do auxílio-alimentação em 22 tíquetes por mês), além das parcelas devidas vencidas ou vincendas desde a data da sua aposentadoria. O pedido foi indeferido pela 12ª Região do Tribunal do Trabalho de Santa Catarina, mas a decisão dessa Regional foi revertida pelo TST, que deferiu o pagamento das diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação.

Os recursos impetrados pela Caixa foram indeferidos pela Quarta Turma do TST. Para isso os ministros concluíram que a norma interna que instituiu o pagamento do benefício aos aposentados incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados da Caixa, e sua supressão unilateral por parte do empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados admitidos posteriormente a 1995.

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