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A assessoria jurídica do SEEB-CG, por meio do escritório Assunção Advocacia, ingressou com ações judiciais denominadas protestos interruptivos de prazo prescricional, com o objetivo de resguardar direitos dos bancários que atuam na Caixa Econômica Federal.

“Quando entramos com a ação trabalhista conseguimos a indenização referente aos últimos 5 anos. Com essa ação, a intenção é suspender esse prazo prescricional e garantir que o trabalhador receba seus direitos com base em todo o período em que foi lesado, podendo ser superior aos 5 anos”, explicou o advogado Oclécio Júnior Assunção.

O presidente do SEEB-CG, Edvaldo Barros, ressalta que são ações jurídicas importantes para garantir os direitos dos trabalhadores da Caixa. “Estamos realizando ainda ações políticas, como a Audiência Pública em Defesa dos Bancos Públicos, que aconteceu em junho, e o Dia Nacional de Luta em Defesa da Caixa Econômica Federal na última terça-feira, para manutenção e garantia dos direitos conquistados ao longo dos anos. Nossa preocupação é que a reforma trabalhista e a reestruturação da Caixa possam atacar esses direitos e o banco precisa respeitar esses trabalhadores”, relatou.

O secretário de Assuntos Jurídicos do sindicato, Orlando de Almeida Filho, também ressalta a importância das novas ações em favor dos bancários. “Em um momento em que a Caixa passa por reestruturação, que resulta em fechamento de agências e ainda o PDVE com redução de funcionários, é importante que o sindicato atue para salvaguardar os direitos desses trabalhadores”, destacou.

Com o Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário (PDVE), reaberto em julho pelo banco, a Caixa, que chegou a ter 101 mil empregados em 2014, poderá ficar com menos de 90 mil, sobrecarregando os funcionários e prejudicando o atendimento à população. A reestruturação prevê o fechamento de 100 a 120 agências em todo o país até o primeiro semestre de 2018.

As ações do SEEB-CG foram ajuizadas e aguardam julgamento da Justiça do Trabalho. De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, se o pedido for acatado será válido para futuras ações de bancários da CEF referente: quebra de caixa para caixa; quebra de caixa para tesoureiro (ambos os casos em ações que pedem a incorporação do valor adicional ao salário, conforme Súmula 247 do TST); intervalo de 15 minutos para mulher nas horas extras (art. 384 da CLT); auxílio alimentação (ações que pedem incorporação como salário e não como caráter indenizatório); e incorporação da VP-GIP como função de confiança.

Os números dos processos para consulta são:

0025.218-28.2017.5.24.0006 (Auxílio Alimentação)

0025.217-43.2017.5.24.0006 (Quebra de Caixa)

0025.215-73.2017.5.24.0006 (Intervalo Mulher)

0025.219-13.2017.5.24.0006 (Função de Confiança – Incorporação)

Por: Assessoria de Comunicação do SEEB-CG