17 de Janeiro de 2008 às 10:16
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Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria de Carlos Abicalil (PT/MT), visa proibir os bancos de cobrar dos aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços considerados básicos. A proposta, conforme a Agência Câmara, deixaria os aposentados livres de pagamentos pela abertura, manutenção e movimentação de conta corrente; transferências; depósitos e ordens de crédito; fornecimento de talão com 20 folhas de cheques por mês; consultas de saldos em terminais eletrônicos; e emissão de um extrato a cada 30 dias por terminal eletrônico.
O deputado argumenta que, com a queda da inflação a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança de tarifas para compensar a perda do faturamento que antes vinha com o batizado “imposto inflacionário”. “Neste contexto, é injusta a cobrança de tarifas aos aposentados e pensionistas, cuja renda vem diminuindo permanentemente nos últimos cinco anos. Além disso, os bancos já cobram tarifas do INSS”, afirmou o parlamentar.
A proposta ainda prevê punições aos bancos e diretores, conselheiros administrativos e fiscais e gerentes, que vão de advertência e multa a suspensão temporária ou permanente até a cassação da autorização de funcionamento – passando por detenção e reclusão dos responsáveis.
Secretaria de Imprensa e Comunicação, com Contraf/CUT
