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Entenda, participe e compartilhe da luta em defesa dos planos de saúde de autogestão, apoiando a mobilização para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que propõe a sustação dos efeitos da resolução CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos  legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista. É diante da necessidade de proteção dos direitos dos usuários do Saúde Caixa e demais planos de saúde de empresas estatais que a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar) inicia uma importante cruzada nacional em defesa dos planos de saúde de autogestão, através de um abaixo-assinado para pressionar deputados federais pela aprovação imediata do PDC 956. 

A iniciativa visa ainda pressionar o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação dessa matéria com a urgência que a situação requer. Entre os deputados federais, o PDC de Erika Kokay já venceu importantes etapas. Foi aprovado em duas das mais importantes comissões temáticas da Casa Legislativa: Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Falta, agora, ser votado em plenário para concluir o seu ciclo de tramitação.  

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) pede o seu apoio para este abaixo-assinado da Anapar. Avalia, para isso, que é hora de lutar em defesa dos planos de saúde de autogestão, a exemplo do Saúde Caixa, garantido em Acordo Coletivo de Trabalho e uma das maiores conquistas dos empregados do banco público. O foco dessa mobilização é o enfrentamento da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) 23, nociva aos planos de saúde das estatais. De caráter autoritário, o dispositivo altera modelo de custeio, proíbe novos contratados e determina cobrança por faixa etária, prejudicando assim os mais idosos, normalmente a população que mais necessita de cuidados com a saúde. A CGPAR 23 também altera carências e franquias e reduz a contribuição das empresas estatais no custeio dos planos.

Pesa também contra a CGPAR 23 o fato de impor sérias restrições à destinação dos recursos das estatais com a assistência à saúde dos empregados. Não apenas reduz custos administrativos para tornar as empresas mais atrativas à privatização, mas ainda propõe o fim das autogestões de saúde. O objetivo desse dispositivo é abrir para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhares de empregados e seus dependentes, como forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção do lucro. Caso esse modelo seja adotado, a Anapar alerta que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.  

Por isso, para fazer chegar este abaixo-assinado a todos os deputados federais, o seu apoio é de suma importância. É momento de mostrar a força e unidade dos trabalhadores, da população e de setores da sociedade na resistência contra retrocessos. Esse abaixo-assinado é um instrumento fundamental na luta conjunta e coletiva pela manutenção da Caixa 100% pública e social e pelo funcionamento do Saúde Caixa no modelo atual, regrado pelo ACT 2018/2020. Empregados da ativa, aposentados, pensionistas e todos os seus dependentes também podem assinar. Entretanto, a assinatura do abaixo-assinado deve vir combinada com a divulgação do documento nos mais diversos grupos de redes sociais, espaços e ambientes por todo o país.  

Para assinar contra mais esse ataque aos direitos dos trabalhadores das estatais, clique aqui. A Fenae conta com o seu apoio.

Fonte: Fenae