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Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11), a comissão especial que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) discutiu a situação dos servidores públicos com a reforma.  

Ao contrário do que argumenta o governo e os defensores da PEC, a reforma vai atingir todos os servidores – futuros e atuais, já que trata, por exemplo, da progressão por tempo de serviço. A estabilidade do servidor público é outro direito que está ameaçado pela reforma. 

Para o diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Institucionais e Terceirizados da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot, “a reforma é a volta do clientelismo, do apadrinhamento”. Para ele, com as mudanças propostas pela PEC da Reforma, o servidor vai atender mais ao patrão do que ao cidadão. “O Estado Brasileiro está sendo desestruturado. O que estamos assistindo é a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado”, disse. 

Para o deputado Rui Falcão (PT/SP), é a estabilidade que garante proteção ao servidor para, inclusive, denunciar indícios de corrupção. Como exemplo, Falcão citou o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, que denunciou supostas irregularidades e oferta de propina envolvendo a compra da vacina Covaxin. “A estabilidade é um princípio de garantia do serviço público”, disse. Ele também criticou o artigo 37 da PEC, que reduz o papel do Estado e “permite que o mercado tome conta do serviço público”, explicou Falcão. 

Sobre esse assunto, a representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, argumentou que o Brasil caminha na contramão do mundo, quando países com conceitos neoliberais com Estados Unidos e outros da Europa passaram a reestatizar empresas públicas e valorizar as suas estatais. E destacou que nos países onde a presença do Estado é forte, com serviços públicos organizados, foi possível superar a pandemia com mais rapidez.  

“Essa PEC tem uma série de distorções ao favorecer e tratar o sistema privado como se fosse melhor. A pandemia deixou evidente que se o Estado não controla suas áreas estratégicas, as dificuldades para enfrentar a crise, seja sanitária, econômica ou social, é muito maior”, analisou.  

Rita Serrano destacou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), da Caixa Econômica Federal, dos Correios, do Butantan e da Fiocruz para socorrer o país na crise. 

“É fundamental e deve ser uma busca constante de todos os agentes públicos melhorar a qualidade de atendimento para a população, mas não se faz isso precarizando as condições dos servidores muito menos privatizando empresas estratégicas para o país”, finalizou Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa (CA/Caixa). 

Outro ponto da PEC criticado pelos participantes diz respeito aos acordos coletivos. A Reforma insere no artigo 173 da Constituição a nulidade da concessão de estabilidade ou proteção no emprego por meio de negociação coletiva e individual. “É um absurdo que haja ingerência nos acordos e convenções coletivas. É preciso respeitar as construções feitas, pois isso indica a liberdade do processo negocial. A liberdade sindical está prevista na legislação como bem que não pode ser açoitado”, argumentou a deputada Erika Kokay (PT/DF). “É uma proposta extremamente nefasta e que só busca retirar direitos. Em nenhum momento é possível detectar [na PEC] qualquer instrumento ou mecanismo para elevar a qualidade do serviço público. Ela só busca punir”, concluiu a deputada.

Fonte: Fenae