14 de Maio de 2008 às 11:31
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A comissão especial da Câmara que analisa o sistema de consórcios aprovou ontem (13) o projeto de lei que regulamenta a atividade no País. O texto permite que o trabalhador use o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações ou dar lances em consórcios de imóveis. Além disso, regulamenta a criação e o funcionamento de consórcios.
Para o relator do texto, o deputado Alex Canziani (PTB/RR), a aprovação da lei é essencial para preencher uma lacuna na legislação sobre o setor. “Não existia uma legislação que cobrisse toda a questão dos consórcios, que pudesse abranger essa questão”, ressaltou.
“Agora temos uma legislação que prevê desde a formação dos consórcios até as possíveis penalidades para as empresas”, afirma Canziani. “O projeto, sem dúvida, veio em benefício da sociedade e principalmente dos consumidores.”
De autoria do ex-senador e atual deputado Aelton Freitas (PR/MG), a matéria foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário da Câmara. O projeto volta agora para uma nova análise do Senado, de onde é originário.
Agência Brasil
