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Pacote de medidas do governo inclui desonerações e tarifas bancárias

O Ministério da Fazenda está preparando uma nova rodada de medidas da chamada agenda microeconômica do governo. As propostas serão encaminhadas na seqüência do envio da reforma tributária, que deve chegar ao Congresso no próximo mês, anunciou ao Estado o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Segundo ele, o conjunto de medidas vai incluir os projetos para aperfeiçoamento e estímulo do seguro habitacional, o Fundo de Catástrofe do Seguro Rural e a regulamentação da legislação que abriu o mercado de resseguros, além de novas desonerações tributárias.

Parte das desonerações será feita para a segunda fase da política industrial e para as medidas de incentivo à inovação tecnológica. O governo também incluirá nessa nova etapa da agenda microeconômica o projeto de criação de um marco regulatório para as tarifas bancárias.

A proposta de regulamentação das tarifas é de particular interesse do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que quer estimular a concorrência no sistema financeiro e a redução dos juros cobrados dos clientes.

A proposta de lei complementar que cria o Fundo de Catástrofe do Seguro já está pronta e deverá ser enviada logo ao Congresso. Ela faz parte da estratégia de garantir uma mudança estrutural na política agrícola, promovendo a estabilidade da renda dos agricultores, sempre afetada por problemas climáticos e variações bruscas dos preços. São medidas que podem evitar as pressões recorrentes sobre o governo para refinanciamento de dívidas.

O governo também estuda uma forma de estimular o setor agrícola a fazer operações de proteção nos mercados futuros, como de opções. Há possibilidade de haver incentivo tributário para o uso de tais mecanismos. Com base no diagnóstico de que ainda é pequena a participação de seguros na construção civil, o ministério estuda maneiras de incentivar esse mercado, aproveitando o ciclo de forte expansão dos últimos meses.

Segundo Appy, hoje o segmento de seguros no mercado imobiliário é ainda restrito a coberturas de morte e invalidez vinculadas aos financiamentos imobiliários. A idéia é ampliar a finalidade dos seguros para a construção civil, como coberturas de garantia de crédito ou de desempenho de execução da obra. 'A construção civil está crescendo muito e essa é uma questão importante.'

O secretário reconhece que, nos últimos meses, a reforma tributária ocupou o espaço da agenda microeconômica nas discussões internas. Mas garante que o governo não se afastou do assunto. 'A idéia é retomar um conjunto de trabalhos da agenda microeconômica. A agenda é uma só, de aperfeiçoamento institucional.'

O governo não estabelecerá um dia para a divulgação das medidas. 'Não haverá o anúncio conjunto de todas as medidas. Vamos adotá-las aos poucos, até o fim do ano.' Segundo o secretário-adjunto de Política Econômica, Otávio Damaso, as medidas já em condições de serem enviadas ao Congresso estavam em gestação há algum tempo, entre elas a regulamentação da lei que acabou com o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e o Fundo de Catástrofe do Seguro Rural. Sem a regulamentação da lei de resseguros, as empresas interessadas ainda não podem competir com o IRB.

Fonte: O Estado de S. Paulo