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As mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica vítimas de violência doméstica terão direito a um auxílio aluguel para que possam se livrar do relacionamento abusivo. É o que prevê a lei sancionada nesta quinta-feira (14/09) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acrescenta este direito à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 

Segundo o texto da nova lei, que inclui a concessão do auxílio no rol das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar, o valor do aluguel à mulher afastada do lar será definido pelo juiz, de acordo com cada situação, e não poderá ser pago por período superior a seis meses. O texto ainda indica que o benefício seja financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Fundo de Assistência Social.

A dependência financeira representa um obstáculo para que as mulheres saiam da situação de violência, até porque esta mesma violência dificulta a entrada e a manutenção destas mulheres no mercado de trabalho. A Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (2016) constatou que as mulheres vítimas de violência doméstica nas capitais nordestinas faltaram cerca de 18 dias de trabalho no ano anterior por causa de violência sofrida.

A proposta contou com parecer favorável do Ministério das Mulheres, já que apenas 134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo e, no âmbito dos estados, são 43 unidades em todo o país.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as mulheres vítimas de violência foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

Violência em MS

Somente neste ano de 2023, segundo dados da Sejusp/MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), foram registradas quase 13 mil ocorrências de violência doméstica contra mulheres.

“Os dados do nosso estado são alarmantes. As mulheres sul-mato-grossenses estão sofrendo violência e essa medida visa fortalecer a segurança das mulheres, permitindo que, com esse apoio, possam encontrar residências apropriadas quando se depararem com situações de violência que exijam que deixem suas casas”, completa a presidenta do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues.

De acordo com o Monitor da Violência e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2022 (FBSP), Mato Grosso do Sul está entre os três com a maior taxa de feminicídio, são 2,6 mortes a cada 100 mil mulheres. Nos oito primeiros meses deste ano, foram registrados 18 feminicídios em Mato Grosso do Sul.

Por: Ministério das Mulheres