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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deve apreciar nesta quarta (12), o Projeto de Lei (PL) 1739/2024, que dispõe sobre a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto de renda nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, a exemplo da Funcef. A sessão está agendada para começar às 9h, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9.

“Uma das formas de nos mobilizarmos em favor desse projeto é encaminhando aos senadores mensagens reivindicando sua aprovação. A Fenae tem acompanhado a tramitação do PL e realizado conversas com parlamentares sobre a matéria. Vamos fazer pressão no Senado para obter mais esta importante conquista para os aposentados e pensionistas da Caixa”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

Você, aposentado ou pensionistas, também pode manifestar sua opinião favorável ao projeto participando da consulta pública, disponível no site do Senado. Clique aqui!

O projeto, que permite a dedução integral no Imposto de Renda das contribuições extraordinárias para equacionar os déficits da Funcef, tramita atualmente na CAS do Senado, onde já  recebeu parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE).  O PL esteve em pauta na comissão no dia 11 de dezembro do ano passado, mas o senador Dr. Hiran pediu vista.

Todos os meses os participantes da Funcef fazem contribuições extraordinárias para equacionar déficits da Fundação, mas estes valores não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Este é o entendimento da Receita Federal, por meio da solução de consulta Cosit 354, de 2017. Entretanto, ações judiciais reconhecem esse direito, já que os valores são destinados aos fundos de previdência complementar.

A luta da Fenae e de outras entidades representativas dos participantes vem desde 2017, quando começou a tramitar o Projeto de Lei (PL 8821/2017), que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. Em dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável a inciativa. Como não houve recursos contra a decisão conclusiva, a matéria seguiu para o Senado.

“A Fenae, junto a outras entidades em defesa dos participantes, fez um trabalho incansável para aprovar o projeto na Câmara. A possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias em sua totalidade é mais que um direito, é uma questão de justiça aos participantes tão penalizados com descontos substanciais em seus benefícios”, afirma.

Por: Fenae