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Em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central lançou uma consulta pública com objetivo de disciplinar as atribuições das instituições financeiras e que poderá ser respondida até o dia 31 de maio.

Qualquer brasileiro pode participar, basta apenas se identificar com o nome e CPF, para enviar sugestões e manifestações e que ficarão disponíveis publicamente (clique aqui). Em nota, o BC diz que o objetivo do referendo é "conferir mais transparência à prestação de serviços financeiros e de pagamento à população".

Nos últimos anos, as fintechs (empresas de tecnologia que atuam nos serviços financeiros) proliferaram significativamente. Segundo levantamento da PwC Brasil, publicado em julho de 2024, a base de clientes pessoa física das fintechs saltou de 25,6 milhões em 2022 para 46,7 milhões em 2023, um aumento de 82%, enquanto, no exterior, a média de crescimento no período foi 58%.

Apesar de terem licença para atuarem com pagamentos e até utilizarem o termo “bank” no título, formalmente, as fintechs não são bancos, portanto não estão submetidas à mesma regulação dos bancos tradicionais. O caso mais famoso é o Nubank, que se registrou como instituição financeira e de pagamento, e não como um banco. Entretanto, numa rápida pesquisa em sites de busca, um dos primeiros links que surgem sobre a empresa a menciona como “o maior banco fintech da América Latina, e o maior banco digital em número de clientes fora da Ásia”.

"Ou seja, as fintechs atuam como bancos, mas não cumprem os direitos trabalhistas que deveriam com os seus funcionários, que prestam serviços bancários. Outro fator é que a fraca regulação que hoje existe para as fintechs permite que essas entidades sejam um canal para sonegação de impostos e para lavagem de dinheiro, contribuindo para o crime organizado", destacou Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Juvandia pontuou também que a pauta da regulação das fintechs é uma das reivindicações do movimento sindical. Em maio de 2024, ela fez parte de uma comitiva de representantes dessas entidades que entregou ao Ministério da Fazenda uma proposta sobre o tema. "Esse cenário, de crescimento exponencial de fintechs, operando fora da legalidade da lei ao qual os bancos estão submetidos, desestimula o crescimento do emprego descente, porque coloca apenas sobre um lado do setor, no caso dos bancos tradicionais, toda a carga tributária. Porém todos precisam contribuir igualmente e devem garantir emprego decente, baseado nas regras trabalhistas e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria", completou.

Sonegação e lavagem de dinheiro

Em agosto de 2024, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagaram a Operação Concierge, para investigar uma organização criminosa, formada por duas fintechs para a lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial, ou seja, sonegação fiscal ou ocultação de bens.

Mais recentemente, na última terça-feira (25), a Operação Hydra do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Federal levou à prisão o policial civil Cyllas Salerno Elia Júnior, fundador e CEO da fintech 2GO Bank, usada para lavagem de dinheiro e ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

A fake news da taxação do pix

Fintechs e o crime organizado podem estar por trás da desinformação propagada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), de que a Instrução Normativa (IN) nº 2219, da Receita Federal, obrigava a população a pagar taxa em cima de transações via pix. É que sugerem novas análises sobre o caso.

Para começar, por ser um deputado federal, Nikolas deveria saber que a cobrança seria impossível, como explicou, na época a subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Chaves, em uma live: “A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira, inclusive, a Constituição Federal não permite, portanto, não há taxação sobre o Pix”.

O objetivo da Instrução Normativa atacada era, simplesmente, adotar um novo limite de monitoramento: de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$15 mil para uma pessoa jurídica. Além disso, a norma estenderia essa obrigação, que já existe para os bancos tradicionais, para as fintechs e outras instituições que trabalham com pagamento e transferências.

Por causa do impacto negativo provocado pela notícia falsa, o presidente Lula decidiu revogar a norma, em janeiro deste ano. "A suspensão da IN preservou brechas para a atuação de doleiros e organizações criminosas, que encontram nas fintechs um ambiente favorável para lavagem de dinheiro e remessa ilegal de dólares”, afirmou em nota a Unafisco Nacional, que representa os auditores fiscais, logo após a revogação.

Em uma publicação recente em sua conta do Instagram, a influenciadora Aline Dutra abordou o tema e questionou se, com o vídeo da fake news do pix, Nikolas Ferreira queria apenas atacar o governo Lula ou se a peça enganadora "foi encomendada por um peixe maior", dada a ligação entre algumas fintechs e o crime organizado.

Por: Contraf