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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mesmo com o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, tendo sido considerado inconstitucional pelo procurador Geral da República, Augusto Aras, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o PL que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.

Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, pode jogar nas mãos do mercado uma empresa pública que não depende do governo para sobreviver. Ao contrário, contribui com recursos para o Tesouro Nacional, e ainda pode deixar muitos municípios sem atendimento, ou obrigar a população a pagar valores absurdos para a manutenção dos serviços postais.

“Menosprezam os serviços fundamentais prestados pelos Correios, que vão muito além da entrega de cartas, como tentam incutir na cabeça da população aqueles que têm interesse na privatização e pregam que o Estado deve se abster de atender às necessidades do povo brasileiro. Os Correios também fazem a distribuição de medicamentos e vacinas, remessas de valores e entrega de produtos a um custo muito inferior do cobrado pelas empresas privadas de entrega. E, mais importante, em todos os municípios do país, coisa que as empresas privadas não fazem e se fizerem vão cobrar valores ainda mais exorbitantes dos que já praticam”, afirmou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A presidenta da Contraf-CUT, lembrou, ainda, que os Correios cumprem seu papel social sem depender de investimentos do governo. “Ninguém teria interesse em comprá-lo se não fosse uma atividade lucrativa. Os Correios contribuem com dividendos para o Tesouro Nacional. Dinheiro que é, ou deveria ser, utilizado pelo governo para tocar políticas em benefício da população. Dinheiro que, no caso de privatização, irá para as mãos da empresa que se tornar dona deste patrimônio do povo, não mais para o Tesouro Nacional”, explicou.

Reportagem publicada pelo UOL publicada nesta quarta-feira (4) mostra que os Correios são lucrativos e, entre 2001 e 2020, repassaram 73% dos resultados positivos acumulados ao seu único acionista, o governo federal. Dos R$ 12,4 bilhões de resultado positivo acumulados no período, R$ 9 bilhões foram repassados ao governo (os valores foram atualizados pelo IPCA).

Se em valores nominais o montante pode ser pequeno, se comparado a outras estatais, como o Banco do Brasil, que em um ano, em 2020, obteve lucro maior do que os Correios nos 20 anos, quando analisado o retorno dos investimentos os Correios têm melhor desempenho. O último Boletim das Participações Societárias da União, com dados de 2018, mostra que os Correios tiveram o terceiro melhor desempenho em retorno sobre o patrimônio líquido (69,5%), à frente da Caixa (37%), do Banco do Brasil (18,1%), do BNDES (16,9%), da Eletrobras (15,1%) e da Petrobras (13,6%).

Estado deve atuar onde iniciativa privada não atua

Para o economista e professor e da Universidade Estadual de Campinas/SP, Marcio Pochmann, vender empresas lucrativas para fazer caixa é algo que só interessa a quem está no poder.

“O governo não tem um projeto de país. Estamos vivendo o ‘presentismo’, vendendo o almoço para comprar o jantar”, disse ao UOL.

Mas, mesmo que os Correios não fossem lucrativos, Pochmann defende que o Estado atue em áreas nas quais a iniciativa privada é insuficiente para suprir a necessidade da população.

Ataques às empresas e serviços públicos

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) emitiu uma nota técnica na terça-feira (3) sobre o PL 591/2021 e a privatização dos Correios. Na nota o Dieese observa que “a estratégia de privatização da ECT e liberalização ampla do mercado postal não é uma ação governamental específica. Ela faz parte de um projeto maior de enxugamento do Estado e mercantilização de direitos, que começou no Governo Temer e agora é aprofundado”. A conclusão é a de que se trata de um “péssimo negócio para o povo brasileiro”.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) também se pronunciou, afirmando que “a privatização dos Correios não gerará mais emprego, a nossa empresa não ganhará mais eficiência, agilidade e nem pontualidade” e completou dizendo que quem afirma isso mente descaradamente.

“A privatização dos Correios gerará desemprego, o serviço postal será precarizado e passará a ser para poucos, assim como Bolsonaro tem feito com políticas públicas”, diz o texto da Fentect.

Fonte: Contraf-CUT