8 de Janeiro de 2025 às 11:45
Congresso Nacional
A agenda do Congresso Nacional está repleta de propostas e projetos que devem mudar, para melhor ou pior, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impactando, em alguns casos, diretamente no bolso. Por isso é importante ficar de olho nas discussões sobre esses temas que podem ser votados ainda neste ano.
O analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos, fez uma análise do que está prestes a avançar tanto no Senado como na Câmara Federal.
O PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.
“Houve pressão dos representantes dos trabalhadores e o relator do projeto acatou algumas decisões e isto deve contribuir com a tramitação e o avanço da votação do projeto”, analisa André Santos.
A redução da jornada de trabalho tomou um grande destaque a partir da Proposta de Emenda à Constituição [PEC], da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), mas há outros projetos que já tramitam no Congresso sobre o mesmo tema. Um no Senado permite a redução de jornada por meio da negociação coletiva, ficando focada por categoria porque já existem as que têm jornadas diferenciadas, sem redução salarial.
Há quatro projetos sobre o tema. No Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial.
Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.
Já o PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial.
Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.
Outro de interesse é a PEC 2211/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que altera jornada para 36 horas, mas a redução seria gradual em até 10 anos”, explica Santos.
Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.
A reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), dificultou a obtenção da aposentadoria especial. Hoje, no Senado tem projeto aprovado e aguarda tramitação Comissão de Finanças e Tributação da Cãmara antes de ir para a CCJ.
O PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
O PLP 42/2023 prevê:
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.
Altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos. Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. Dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão. Retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.
O PL 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Tramitação: após ser apreciada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.
“A regulamentação da Inteligência Artificial foi aprovada no Senado e vai para a Câmara para ser debatida. Ela é de interesse da classe trabalhadora, especialmente da área da cultura, pois leva à mais proteção dessa categoria”, diz o analista do Diap.
A PEC 327/09, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), confere a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir ao plenário.
O PLP 199/2024 autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Filipe de Orleans e Bragança (PL-SP). A matéria aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.
O PL 537/2019 - deputado Baleia Rossi (MDB-SP) - Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Aguarda apresentação de parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Socias (CAS).
O PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), regulamenta o art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Tramitação: está anexado ao PL 6.706/09, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho. Após, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e CCJ.
A PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o plenário.
Ainda sobre sindicatos há ainda o recebimento pelas centrais de parcela da arrecadação das contribuições sindicais – A PEC 531/10, ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais de parcela da arrecadação oriunda das contribuições sindicais.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.
O PL 2830/2019 do senador Styvenson Valentim (Podemos -RN) busca reduzir de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que ele sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.
Tramitação - O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sem alterações em seu mérito, porém, durante a tramitação no segundo colegiado - Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal - o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer com emenda de sua autoria que dificulta a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos.
O parecer foi aprovado no colegiado e em seguida aberto prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi autor do Recurso 8/2024 para que o projeto passe pela análise plenário da Casa. Houve prazo para apresentação de emendas ao projeto em plenário.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou a emenda nº 2 de Plenário que busca regulamentar a cobrança da contribuição assistencial garantindo o direito de oposição dos não filiados. A proposta foi encaminhada para análise da emenda na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação de relator.
O PL 2099/2023 também de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos- RN) veda a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. O projeto teve como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o senador Rogério Marinho (PL-RN) que apresentou parecer com três emendas, que regulamentam a Contribuição Assistencial dificultando a forma de cobrança e caracterizando a prática antissindical. No colegiado a matéria foi aprovada com votos contrário do senador Paulo Paim (PT-RS), Tereza Leitão (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA). A proposta foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Socias (CAS) e conta com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Segundo o analista do Diap, no final de 2024 várias proposições que dizem respeito a organização sindical e contribuição não tiveram votação, mas movimentação. Para ele o debate de modelo de financiamento sindical é necessário para que se possa regulamentar a contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.
No entanto, na Câmara, há relatores indicados avessos ao sindicalismo, como é o caso do deputado Kim Kataguiri.
“Mudanças devem acontecer porque haverá eleições e a composição da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] da Câmara deve mudar. Para evitar surpresas desagradáveis, é necessária aproximação desses atores para esclarecer dúvidas relacionadas à atual estrutura sindical e o que pode ser feito para melhorar”, diz.
Outras matérias legislativas farão parte das discussões deste ano que se inicia, com impacto direto ou indireto entre os trabalhadores
Articular e pressionar os atores institucionais para fazer avançar em relação à essas agendas sociais e preparar a sociedade para as eleições de 2026 — quando os eleitores vão às urnas —, para eleger presidente e vice da República, governadores e vices, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (DF), são ações necessárias, defende André Santos.
Ele lista a regulamentação dos jogos de apostas — cassinos e bingos —, aprovado pelos deputados e pendente de análise no Senado, entre outras medidas legislativas que estão em tramitação ou que podem surgir no Congresso Nacional.
O PL 2.234/22, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Tramitação: aguarda deliberação no plenário do Senado do parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO) pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 45 a 54-PLEN, pela aprovação parcial da emenda 55-PLEN e pela aprovação das emendas 14, 24, 31, 33, 34, e 39 a 44-CCJ, com emendas de redação. Se for aprovada apenas emendas de redação a matéria irão à sanção, se for aprovada outras mudanças, a matéria retorna à Câmara para deliberar sobre as mudanças promovidas pelo Senado.
Outra proposta é a ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.
Por: CUT
Link: https://sindicario.com.br/noticias-gerais/projetos-de-interesse-da-classe-trabalhadora-entram-na-pauta-do-congresso-nacional/
