Sociedade tem apenas dez dias para se pronunciar contra a proposta apresentada ontem pelo Ministério
A CUT compareceu na quinta-feira, 13, em audiência pública convocada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para a apresentação das diretrizes de um projeto de lei que será elaborado pela pasta para regulamentar a terceirização no Brasil. Após sua conclusão, o PL será encaminhado à Casa Civil para apreciação e posterior envio ao Congresso Nacional com caráter de urgência.
Os representantes da CUT, entre eles o secretário de finanças da Contraf Miguel Pereira, fizeram várias críticas ao projeto. Também participaram da reunião o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, outras centrais sindicais e representantes do patronato. Também chamou a atenção a presença na mesa do deputado Laerte Oliveira (PSDB-SE), que é o atual presidente da Federação das Empresas Prestadores de Serviços de Asseio e Conservação.
“Não sabemos se isso foi uma ironia ou uma sinalização de tendência”, ironiza Miguel. “Mas o fato é que, por todo o tempo, ouvimos os representantes do ministério, inclusive o próprio ministro Lupi, falarem em combater a precarização dos direitos trabalhistas. Com esta proposta, ao contrário, nossa análise é que a precarização aumentará e muito. Nos parece que o MTE focou seus interesses apenas na segurança jurídica para as empresas”, lamenta.
Em março foi criado um grupo de trabalho tripartite (trabalhadores, governo e patrões) para discutir o projeto de lei, mas nunca chegou a se reunir. As discussões se limitaram a encontros entre trabalhadores e governo e patrões e governo, sem que nunca tenham acontecido negociações efetivas.
A audiência de ontem concluiu esse processo, quando o Ministério definiu as premissas que balizarão a proposta de PL de sua autoria, a ser encaminhado à Casa Civil. A versão da PL está disponível no site do ministério (www.mte.gov.br) para a apreciação da sociedade por somente dez dias a partir de ontem. A pretensão do MTE é concluir esse debate até o mês que vem.
“Com base nas críticas que apresentamos abaixo, é fundamental que todos os sindicatos conheçam e divulguem a proposta, e fiquem alertas para todos os prejuízos que poderão recair sobre a classe trabalhadora caso a proposta de PL seja consolidada”, adverte Miguel Pereira, representante da CUT na audiência. “Orientamos a todas as entidades e dirigentes que também enviem e-mails com críticas e sugestões ou protocolem as contribuições junto ao Ministério, em Brasília”. O endereço para o envio de sugestões é terceirização.srt@mte.gov.br.
Para contribuir no debate das entidades, relembramos as premissas aprovadas na CUT e demais centrais sindicais para a regulamentação da terceirização e que foram incorporadas no PL 1.621/2007 do deputado Vicentinho (PT-SP):
1) Direito à informação e negociação prévia com os sindicatos dos trabalhadores;
2) Proibição da terceirização na atividade-fim;
3) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelos direitos trabalhistas e previdenciários;
4) Igualdade de direitos e de condições de trabalho;
5) Penalização das empresas infratoras.
Veja os principais problemas da proposta:
- A proposta de PL pretende regulamentar a prestação de serviços entre empresas (Código Civil) e não relações de trabalho.
- Legaliza a figura dos "PJs", uma vez que diz o texto que a contratada poderá ser pessoa jurídica especializada.
- Autoriza indistintamente a terceirização de serviços, seja nas atividades fim ou meio, contrariando o disposto no Enunciado 331 do TST.
- Estabelece como parâmetro para a terceirização somente os serviços especializados, mas quem define esta especialização é o próprio contrato social das empresas.
- Não será exigido dessas “empresas especializadas” objeto social específico, ou seja, uma mesma empresa poderá ser “especializada” em quantas atividades quiser.
- Os direitos dos trabalhadores da contratada serão os assegurados em convenção coletiva dos respectivos trabalhadores pertencentes a esta categoria profissional, ou seja, desvincula da categoria principal.
- Com essa concepção, o PL descaracteriza por completo as atuais categorias profissionais.
- Não prevê negociação ou tratativas com os sindicatos.
- Dificulta a fiscalização e autuação por parte da própria secretaria de fiscalização do MTE, por exemplo, para estabelecer vínculo de emprego.
- Possibilita as subcontratações - quarterização, quinterização etc. -, dificultando o acompanhamento e ação sindical.
Importante - O PL 4.302/FHC que altera a lei do contrato temporário e regulamenta a terceirização no Brasil voltou a tramitar recentemente no Congresso Nacional. Apesar de no início do governo Lula ter sido encaminhado pedido de arquivamento, ele não foi votado até hoje na Câmara dos Deputados. No dia 15 de outubro, a CTASP (Comissão de Trabalho e Administração do Serviço Público) aprovou em votação unânime o projeto (mais informações aqui).
“Se no início do ano os trabalhadores tinham um cenário mais favorável para o debate, com a reversão de diversos processos de terceirização por condenação judicial por intermediação ilegal de mão de obra, como nos casos da Volkswagen de Resende (RJ), a Furnas (MG), diversos processos contra bancos e financeiras etc., o cenário atual é de alerta geral e muita mobilização dos sindicatos e trabalhadores”, avalia Miguel.
Contraf/CUT
