Clube de Campo dos Bancários

Em uma decisão nesta terça-feira, dia 11 de março, o Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região obteve a imunidade do IPTU para seu clube de campo. Após um longo processo administrativo, a Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Campo Grande reconheceu, por 10 votos a 1, o direito do sindicato à imunidade tributária, revertendo uma decisão anterior que determinava o pagamento do imposto.

A partir de agora, o sindicato fica isento do pagamento do IPTU do clube de campo, o que representa uma economia significativa para a entidade e também cancelando a dívida existente com a prefeitura, que girava em torno de R$ 300 mil.

“A decisão garante que possamos dar continuidade às atividades de lazer e cultura no clube de campo sem o ônus do IPTU, garantindo que os recursos dos nossos sindicalizados possam ser utilizados no bem-estar e também na luta pelos seus direitos. Além disso, reforça o papel da entidade sindical na promoção do bem-estar dos trabalhadores”, disse a presidenta do sindicato, Neide Rodrigues.

"Essa é uma vitória histórica para o sindicato. A decisão do pleno da Junta de Recursos Fiscais reconhece que o clube de campo cumpre todos os requisitos para a imunidade do IPTU, garantindo o lazer e a cultura dos filiados do sindicato sem custos adicionais. E também representa um importante precedente na defesa dos direitos das entidades sindicais", comemorou o advogado Pedro Henrique Negrão Lourenço, do escritório Assunção Advocacia, que faz parte da assessoria jurídica do SEEBCG-MS.

Entenda o caso

A prefeitura de Campo Grande havia iniciado um processo administrativo em 2020, cobrando o IPTU do clube de campo do sindicato, referente aos anos de 2018 em diante. A administração municipal argumentava que, por se tratar de um espaço de lazer, o local não se enquadrava nas finalidades que garantem a imunidade tributária para entidades sindicais.

O sindicato recorreu da decisão, através da assessoria jurídica, alegando que o clube de campo preenche todos os requisitos legais previstos na Constituição Federal e no Código Tributário para a concessão da imunidade: 

• O espaço é destinado ao lazer e cultura dos filiados, o que não configura desvio de finalidade, estando alinhada aos objetivos da entidade;
• Não há distribuição de lucros, e toda receita é revertida para finalidades sociais do sindicato.

Após três julgamentos, o pleno da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Campo Grande decidiu a favor do sindicato, em julgamento nesta terça-feira, dia 11 de março. O relator do processo manteve seu voto inicial pela cobrança do imposto, mas os outros dez julgadores votaram a favor do recurso do sindicato, garantindo a imunidade do IPTU para o clube de campo.

Por: Comunicação do SEEBCG-MS