Caixa Econômica Federal

Reginaldo de Oliveira/Martins e Santos Comunicação

A abertura de capital da Caixa Econômica Federal, proposta que está sendo abertamente discutida pelo banco, tem impedimentos jurídicos e políticos, além de representar uma descaracterização das finalidades da instituição, observa a representante dos trabalhadores no Conselho de Administração, Maria Rita Serrano. "Do ponto de vista da governança, a Caixa já está adequada. Esse argumento é uma falácia", diz Rita, que também coordena o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

Ela recorda do movimento amplo no ano passado, no Congresso, contra o Projeto de Lei 555, o chamado "estatuto das estatais", que virou lei (13.303, sancionada em junho de 2016), mas com exclusão de alguns itens importantes, como aquele que previa transformação de todas as empresas em sociedades anônimas. A lei dava prazo de dois anos para que todas adequassem seus estatutos, e recentemente a presidenta do Conselho de Administração da Caixa, Ana Paula Vescovi, apresentou uma proposta "ressuscitando", como observa Rita, a questão sobre abertura de capital, não prevista na lei, que por outras "discrepâncias" é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a 5.624, a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Além de a lei não exigir, observa a representante dos trabalhadores, uma mudança dessa natureza teria de passar pelo Congresso, por uma questão não só jurídica, mas política, já que o Parlamento decidiu pela exclusão desse tema que o Conselho de Administração quer discutir, provavelmente no mês que vem. "Logicamente, essa posição do Executivo contraria a do Legislativo", diz Rita, que também refuta a argumentação repetida pelo governo sobre governança. "Os bancos são extremamente controlados."

Ela ressalta o caráter estratégico do banco. "A Caixa só é a maior operadora de programas sociais do governo porque é pública. Obviamente, ela tem de ter lucro, mas esse resultado tem de ser revertido no desenvolvimento do país", pondera. "O compromisso do Temer é com o capital privado. O que ele e o (Henrique) Meirelles, o ministro-candidato, fazem, é favorecer o mercado."

A abertura de capital implicaria em mudança imediata do perfil do banco, observa Rita. "Você vai ter outros atores dentro da empresa disputando somente os resultados, o lucro. A partir do momento que você tiver uma visão pública e uma visão privada partilhadas, o contexto será outro. Já temos bancos privados suficientes. Temos de discutir também por que os bancos privados não investem no país", argumenta.

Fonte: Rede Brasil Atual